Artigo 1 Partes e definições
1.1 Roadwise Group B.V., com sede social em Oudegracht 294, 3511 NX Utrecht, Países Baixos, e registada na Câmara de Comércio dos Países Baixos sob o número 90577434, é a prestadora dos serviços descritos nas presentes condições. Nas presentes condições, Roadwise Group B.V. é designada por Empresa.
1.2 Outros dados da empresa Roadwise Group B.V.:
Website: eVignetten.nl
E-mail: [email protected]
Número de identificação de IVA neerlandês: NL865371131B01
Número de identificação de IVA húngaro: HU30991369 / 30991369-2-51
Número de identificação de IVA suíço: CHE-303.839.348
Roadwise e os nomes sob os quais operam os websites da Empresa são, quando aplicável, nomes comerciais ou marcas utilizados por Roadwise Group B.V..
1.3 O Cliente é uma pessoa singular com idade igual ou superior a 18 anos que atua para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. As presentes condições aplicam-se exclusivamente a consumidores.
1.4 Uma conta Roadwise é o ambiente digital pessoal do Cliente disponibilizado pela Empresa sob a marca Roadwise. Dependendo das funcionalidades disponíveis em cada momento, a conta Roadwise poderá permitir ao Cliente consultar encomendas anteriores, descarregar vinhetas eletrónicas e faturas, renovar manualmente uma vinheta eletrónica e efetuar novas encomendas.
1.5 Uma vinheta eletrónica é um direito eletrónico de utilização rodoviária ou um registo exigido para a utilização de determinadas estradas ou redes rodoviárias. O país aplicável e o fornecedor de vinhetas determinam as regras relativas à validade, às categorias de veículos, às datas de início e a outros requisitos.
1.6 Uma encomenda é uma encomenda efetuada pelo Cliente através de eVignetten.nl ou da sua conta Roadwise para uma vinheta eletrónica e os serviços relacionados prestados pela Empresa. Cada encomenda constitui um contrato separado entre a Empresa e o Cliente.
1.7 A taxa de registo é a taxa separada que a Empresa poderá cobrar pelos seus próprios serviços relacionados com uma encomenda.
1.8 Um fornecedor de vinhetas é uma autoridade oficial, operador de portagens, distribuidor autorizado, revendedor ou outro fornecedor utilizado pela Empresa para processar uma vinheta eletrónica. A Empresa utiliza atualmente ou poderá utilizar os seguintes fornecedores de vinhetas:
Suíça
Bundesamt für Zoll und Grenzsicherheit (BAZG)
República Checa
Státní fond dopravní infrastruktury (SFDI)
Eslováquia
Národná diaľničná spoločnosť (NDS)
Eslovénia
Družba za avtoceste v Republiki Sloveniji (DARS)
Roménia
Scala Assistance SRL
barely digital GmbH & Co. KG
SMS Ticketing SRL
Bulgária
Intelligent Traffic Systems AD
Yettel Bulgaria EAD
Moldávia
S.A. Administrația Națională a Drumurilor
Hungria
Nemzeti Mobilfizetési Zrt.
A Empresa poderá atualizar esta lista caso os fornecedores de vinhetas sejam alterados ou sejam adicionados novos fornecedores.
Artigo 2 Aplicabilidade
2.1 As presentes condições aplicam-se:
a. à utilização de eVignetten.nl;
b. à criação e utilização de uma conta Roadwise;
c. às ofertas relativas a vinhetas eletrónicas;
d. às encomendas efetuadas através de eVignetten.nl ou de uma conta Roadwise; e
e. aos contratos entre a Empresa e o Cliente relativos a estes serviços.
2.2 O Cliente poderá efetuar uma encomenda através de eVignetten.nl sem criar uma conta Roadwise.
2.3 Quando uma encomenda é efetuada através de eVignetten.nl, as presentes condições aplicam-se se tiverem sido disponibilizadas antes da realização da encomenda e o Cliente prosseguir depois de ter sido informado de que são aplicáveis.
2.4 Um contrato relativo a uma conta Roadwise é celebrado quando o Cliente conclui o processo de registo ou ativação e verifica o seu endereço de e-mail. Ao criar ou ativar uma conta Roadwise depois de as presentes condições terem sido disponibilizadas, o Cliente aceita que estas condições se apliquem também à utilização futura da conta Roadwise e às futuras encomendas efetuadas através da mesma. Cada encomenda de uma vinheta eletrónica continua a constituir um contrato separado.
2.5 Os direitos imperativos dos consumidores que não possam ser legalmente excluídos ou limitados permanecem plenamente aplicáveis.
2.6 Se qualquer disposição das presentes condições for inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem em vigor.
Artigo 3 Conta Roadwise
3.1 Uma conta Roadwise pode ser criada diretamente mediante registo de uma conta Roadwise ou ativada na sequência de uma encomenda efetuada através de eVignetten.nl.
3.2 O endereço de e-mail do Cliente deve ser verificado antes de a conta ser ativada. As encomendas anteriores efetuadas com o mesmo endereço de e-mail verificado poderão ser automaticamente associadas à conta Roadwise.
3.3 Uma conta Roadwise é pessoal e não pode ser transferida para outra pessoa. O Cliente poderá utilizar a conta para encomendar vinhetas eletrónicas para veículos pertencentes ou utilizados por outras pessoas.
3.4 O Cliente é responsável por:
a. manter confidenciais os dados de acesso;
b. tomar medidas razoáveis para impedir o acesso não autorizado;
c. notificar a Empresa sem demora indevida caso suspeite de utilização não autorizada; e
d. manter atualizado o seu endereço de e-mail e outras informações de contacto relevantes.
3.5 A conta Roadwise é disponibilizada gratuitamente no âmbito do serviço atual. Se a Empresa introduzir no futuro funcionalidades opcionais pagas, estas apenas estarão sujeitas a pagamento se forem apresentadas separadamente ao Cliente e por este aceites.
3.6 A Empresa poderá restringir temporariamente ou bloquear uma conta Roadwise quando tal seja razoavelmente necessário devido a suspeita de fraude, utilização indevida, acesso não autorizado, riscos de segurança, utilização ilícita ou violação grave ou reiterada das presentes condições. Sempre que seja razoavelmente possível, a Empresa informará o Cliente.
3.7 O Cliente poderá encerrar a sua conta Roadwise a qualquer momento. O encerramento não cancela encomendas já efetuadas nem vinhetas eletrónicas já registadas. A Empresa poderá continuar a conservar informações quando tal seja exigido por lei ou de outro modo permitido pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
3.8 A Empresa poderá descontinuar o serviço de contas Roadwise no seu conjunto ou alterar de forma substancial a forma como este é prestado. Sempre que seja razoavelmente possível, os Clientes afetados serão informados antecipadamente.
Artigo 4 Realização de uma encomenda
4.1 Um contrato relativo a uma encomenda é celebrado quando:
a. o Cliente tiver submetido a encomenda; e
b. o pagamento exigido tiver sido recebido ou autorizado com sucesso.
4.2 A Empresa começa a processar a encomenda imediatamente após a celebração do contrato. Isto poderá incluir a transmissão da encomenda ao fornecedor de vinhetas relevante sem demora. Consequentemente, a Empresa não pode garantir que uma encomenda ainda possa ser alterada ou cancelada depois de ter sido efetuada.
4.3 A renovação manual de uma vinheta eletrónica constitui uma nova encomenda. Os preços, taxas, condições do produto e outras informações aplicáveis no momento da renovação aplicam-se a essa nova encomenda.
4.4 A Empresa poderá recusar, suspender ou cancelar uma encomenda antes de a vinheta eletrónica ter sido entregue quando tal seja razoavelmente necessário, incluindo quando:
a. as informações estejam incompletas, sejam inválidas ou aparentem estar incorretas;
b. sejam necessárias informações adicionais;
c. exista suspeita de fraude, utilização indevida ou risco de segurança;
d. um fornecedor de vinhetas recuse ou não consiga processar a encomenda;
e. um problema técnico impeça o processamento adequado;
f. o processamento da encomenda seja ilícito; ou
g. exista um erro manifesto de preço, publicação ou natureza técnica.
Se nenhuma vinheta eletrónica tiver sido entregue, qualquer reembolso devido será tratado de acordo com o artigo 8.
4.5 A Empresa não fica vinculada por um erro manifesto numa oferta ou num preço quando o Cliente soubesse ou devesse razoavelmente ter compreendido que as informações não poderiam estar corretas.
Artigo 5 Papel da Empresa
5.1 Para todas as vinhetas eletrónicas, exceto as vinhetas eletrónicas húngaras, a Empresa atua exclusivamente como intermediária. A Empresa trata da vinheta eletrónica em nome e por conta do Cliente. A Empresa não adquire estas vinhetas eletrónicas para revenda, não revende o direito de utilização rodoviária subjacente e não atua como autoridade emissora. O contrato com a Empresa diz, por conseguinte, respeito aos serviços de intermediação e registo prestados pela Empresa.
5.2 Dependendo do país e do fornecedor de vinhetas, a Empresa poderá:
a. transmitir os dados do veículo e os respetivos dados de registo;
b. registar ou providenciar o registo da vinheta eletrónica;
c. providenciar o pagamento do preço nominal da vinheta eletrónica ou da taxa de utilização rodoviária em nome do Cliente;
d. comunicar com o fornecedor de vinhetas;
e. receber a confirmação de que o registo foi efetuado com sucesso; e
f. disponibilizar essa confirmação ao Cliente.
5.3 Relativamente às vinhetas eletrónicas húngaras, a Empresa não atua como intermediária. A Empresa atua como revendedor autorizado no âmbito do sistema húngaro de distribuição de vinhetas eletrónicas. O Cliente adquire, por conseguinte, a vinheta eletrónica húngara à Empresa ao abrigo deste modelo de revenda.
5.4 Quando exista mais do que um fornecedor de vinhetas disponível para um país, a Empresa poderá decidir qual o fornecedor utilizado. O Cliente não tem o direito de exigir que a Empresa utilize um determinado fornecedor de vinhetas.
5.5 Independentemente de a Empresa atuar como intermediária ou como revendedor autorizado, a validade e a utilização de uma vinheta eletrónica estão sujeitas às regras oficiais aplicáveis no país em causa. Estas regras poderão incluir requisitos relativos às categorias de veículos, peso, país de registo, formato da matrícula, períodos de validade, datas de início e possibilidades de correção.
Artigo 6 Entrega e responsabilidades do Cliente
6.1 A Empresa envidará esforços razoáveis para processar uma encomenda logo que possível após o pagamento bem-sucedido. Qualquer prazo de processamento indicado constitui uma estimativa e não um prazo de entrega garantido. A Empresa depende dos sistemas e do processamento dos fornecedores de vinhetas e de outros terceiros.
6.2 Uma vinheta eletrónica considera-se entregue quando a Empresa recebe, através do fornecedor de vinhetas ou sistema relevante, a confirmação de que foi registada com sucesso. A entrega não depende do momento em que o Cliente abre ou recebe o e-mail de confirmação.
6.3 Após o registo bem-sucedido, a Empresa disponibiliza a vinheta eletrónica ou a confirmação de registo por e-mail e, quando aplicável, através da conta Roadwise do Cliente. A fatura é igualmente disponibilizada por e-mail.
6.4 O Cliente é responsável por fornecer informações completas e exatas necessárias para a encomenda, incluindo, quando aplicável:
a. a matrícula;
b. o país de registo do veículo;
c. o tipo ou categoria do veículo;
d. o peso do veículo ou outras características relevantes;
e. a data de início pretendida;
f. o período de validade necessário; e
g. o endereço de e-mail.
6.5 O Cliente é responsável por selecionar a vinheta eletrónica correta para o seu veículo e a sua viagem. As informações, explicações, ferramentas ou recomendações fornecidas pela Empresa destinam-se a ajudar o Cliente, mas não transferem esta responsabilidade para a Empresa.
6.6 As regras relativas aos requisitos de vinhetas, categorias de veículos, isenções e obrigações de utilização rodoviária poderão ser alteradas. A Empresa procura manter as suas informações exatas e atualizadas, mas o Cliente continua a ser responsável por verificar quais os requisitos aplicáveis ao seu veículo e à sua viagem.
6.7 Se a Empresa tiver motivos razoáveis para duvidar da exatidão ou da integridade das informações fornecidas pelo Cliente, poderá suspender o processamento e solicitar informações adicionais.
6.8 O Cliente deve verificar se a vinheta eletrónica foi entregue com sucesso e se as informações registadas estão corretas antes de circular numa estrada para a qual a vinheta eletrónica seja obrigatória. O Cliente não deve circular numa estrada desse tipo enquanto o registo bem-sucedido não tiver sido confirmado.
6.9 Se informações incorretas fornecidas pelo Cliente já tiverem sido utilizadas para registar a vinheta eletrónica, o Cliente não tem direito a reembolso pelo simples facto de as informações estarem incorretas. Isto inclui erros relativos à matrícula, ao país de registo, à categoria do veículo, ao período de validade ou à data de início.
6.10 Se o Cliente detetar um erro após a entrega, a Empresa poderá prestar assistência no pedido de correção quando as regras e os sistemas do fornecedor de vinhetas relevante o permitam. A Empresa não garante que seja possível efetuar uma correção, transferência ou alteração.
6.11 O país aplicável e o fornecedor de vinhetas determinam a data de início, o período de validade e, quando relevante, a hora local ou o fuso horário aplicável.
6.12 Se o Cliente efetuar acidentalmente a mesma encomenda mais do que uma vez e cada vinheta eletrónica for registada com sucesso, cada encomenda concluída continua sujeita a pagamento e não existe um direito automático a reembolso.
Artigo 7 Preços, moedas e pagamento
7.1 Antes de o Cliente efetuar uma encomenda, a Empresa apresenta o montante total a pagar.
7.2 Quando a Empresa atua como intermediária, o montante total poderá ser composto por:
a. o preço nominal da vinheta eletrónica ou a taxa de utilização rodoviária, cujo pagamento a Empresa providencia ou efetua em nome e por conta do Cliente; e
b. uma taxa de registo separada pelos serviços próprios da Empresa.
7.3 A taxa de registo é apresentada separadamente do preço nominal da vinheta eletrónica na fase final antes do pagamento. As taxas de registo poderão variar entre países, produtos e serviços.
7.4 Para as vinhetas eletrónicas húngaras, a Empresa atua como revendedor autorizado. A estrutura de preços poderá, por conseguinte, diferir do modelo de intermediação. O montante total a pagar é sempre apresentado ao Cliente antes de este efetuar a encomenda.
7.5 Os preços apresentados aos consumidores incluem o IVA aplicável e outros impostos ou encargos obrigatórios, salvo se a legislação aplicável exigir uma apresentação diferente.
7.6 A Empresa poderá alterar os preços e as taxas de registo a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas cujos contratos já tenham sido celebrados.
7.7 A Empresa poderá disponibilizar pagamentos em várias moedas. Quando o Cliente seleciona uma moeda diferente da moeda subjacente ou de base, a Empresa poderá aplicar a sua própria taxa de câmbio. Esta taxa de câmbio poderá diferir das taxas de referência interbancárias, de bancos centrais ou do mercado e poderá incluir uma margem de conversão cambial. O montante final a pagar na moeda selecionada é apresentado antes de a encomenda ser efetuada.
7.8 A encomenda só será processada depois de o pagamento ter sido recebido ou autorizado com sucesso. Se o pagamento falhar, não puder ser verificado ou for revertido antes do início do processamento, a Empresa não está obrigada a executar a encomenda.
7.9 Se o Cliente iniciar um chargeback injustificado, uma reversão ou uma contestação de pagamento depois de a vinheta eletrónica ter sido entregue, o montante continua a ser devido. Quando um montante permaneça por pagar, a Empresa poderá exigir juros legais e custos de cobrança na medida permitida pela legislação aplicável e após qualquer aviso de pagamento ou prazo de pagamento legalmente exigido.
Artigo 8 Livre resolução, cancelamento e reembolsos
8.1 Um Cliente que celebre um contrato de prestação de serviços à distância dispõe, em regra, de um direito legal de livre resolução durante 14 dias, salvo se for aplicável uma exceção prevista na legislação aplicável.
8.2 A Empresa começa a prestar o serviço relevante imediatamente após a realização da encomenda. Antes de efetuar a encomenda, é, por conseguinte, solicitado ao Cliente que solicite expressamente a prestação imediata do serviço durante o período de livre resolução, dê o seu consentimento expresso a essa prestação e reconheça que o direito de livre resolução cessará assim que o serviço tiver sido integralmente prestado.
8.3 O serviço da Empresa considera-se integralmente prestado assim que a vinheta eletrónica tiver sido registada com sucesso e a Empresa tiver recebido a confirmação desse registo. Depois de o serviço ter sido integralmente prestado na sequência do pedido expresso prévio e do reconhecimento do Cliente, este deixa de dispor de um direito legal de livre resolução relativamente a esse serviço concluído, na medida permitida pela legislação aplicável.
8.4 Se o Cliente continuar a dispor de um direito legal de livre resolução, poderá exercê-lo contactando a Empresa através de [email protected] ou por qualquer outro meio permitido pela legislação aplicável. Se o Cliente exercer o direito de livre resolução antes de o serviço ter sido integralmente prestado, as consequências são determinadas pela legislação de defesa do consumidor aplicável. Quando permitido por lei, poderá ser exigido ao Cliente o pagamento de um montante proporcional pelos serviços já prestados a seu pedido expresso.
8.5 Se a Empresa não conseguir entregar a vinheta eletrónica, reembolsará a totalidade do montante pago pela encomenda afetada, incluindo qualquer taxa de registo.
8.6 Se a entrega sofrer um atraso significativo devido a um fornecedor de vinhetas ou a outra dependência externa, a Empresa avaliará as circunstâncias e poderá, quando adequado, oferecer um reembolso ou outra solução razoável. Os direitos legais imperativos permanecem inalterados.
8.7 Quando seja devido um reembolso, a Empresa procederá ao respetivo processamento logo que possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após se ter determinado que o reembolso é devido. O reembolso será normalmente efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado para a encomenda, salvo se tal for tecnicamente impossível ou se for acordado outro método com o Cliente.
Artigo 9 Comunicação e lembretes
9.1 A Empresa poderá comunicar com o Cliente por via eletrónica, incluindo por e-mail e, quando disponível, através da conta Roadwise do Cliente.
9.2 O Cliente é responsável por fornecer um endereço de e-mail válido e por mantê-lo atualizado.
9.3 A Empresa não é responsável pelo não recebimento de um e-mail quando tal seja causado por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo:
a. um endereço de e-mail introduzido incorretamente;
b. uma caixa de correio cheia;
c. filtros de spam ou correio indesejado;
d. restrições impostas pelo fornecedor de e-mail do Cliente; ou
e. uma interrupção ou falha no fornecedor de e-mail do Cliente.
9.4 A Empresa poderá enviar lembretes relativos ao termo da validade de uma vinheta eletrónica. Estes lembretes constituem apenas um serviço adicional. A Empresa não garante que um lembrete seja sempre enviado ou recebido. O Cliente continua a ser responsável por renovar atempadamente uma vinheta eletrónica.
9.5 As informações sobre encomendas anteriores apresentadas na conta Roadwise são fornecidas apenas para referência. Os preços, taxas de registo, características dos produtos e regras de validade poderão ser diferentes quando for efetuada uma nova encomenda.
Artigo 10 Disponibilidade e alterações aos serviços digitais
10.1 A Empresa procura manter eVignetten.nl, as contas Roadwise e os seus outros serviços digitais disponíveis e a funcionar corretamente. Não é garantida uma disponibilidade contínua ou ininterrupta.
10.2 A Empresa poderá suspender temporariamente, restringir ou alterar o acesso quando tal seja razoavelmente necessário para:
a. manutenção;
b. atualizações;
c. alterações técnicas;
d. medidas de segurança;
e. prevenção de fraude; ou
f. resolução de uma avaria ou incidente.
10.3 A Empresa poderá adicionar, alterar ou remover funcionalidades da conta Roadwise quando tal seja razoavelmente necessário, por exemplo devido a desenvolvimentos técnicos, de segurança, jurídicos ou operacionais. As alterações substanciais que afetem negativamente a utilização da conta Roadwise pelo Cliente serão comunicadas antecipadamente quando tal seja exigido pela legislação aplicável. Essas alterações não afetam encomendas de vinhetas eletrónicas que já tenham sido concluídas.
10.4 eVignetten.nl ou a conta Roadwise poderão conter ligações para websites ou serviços de terceiros. A Empresa não é responsável pelo conteúdo, disponibilidade ou práticas de um terceiro independente pelo simples facto de ser disponibilizada uma ligação.
Artigo 11 Responsabilidade
11.1 A Empresa é responsável pelo cumprimento das suas próprias obrigações contratuais com diligência razoável e em conformidade com a legislação aplicável.
11.2 A Empresa não é responsável por perdas ou danos na medida em que resultem de circunstâncias imputáveis ao Cliente, incluindo:
a. informações incorretas ou incompletas;
b. seleção de uma vinheta eletrónica incorreta;
c. falta de verificação do registo antes de circular numa estrada onde seja obrigatória uma vinheta;
d. utilização de uma estrada desse tipo antes de o registo bem-sucedido ter sido confirmado; ou
e. falta de atualização das informações de contacto.
11.3 A Empresa não é responsável por decisões, regras, medidas de execução, falhas de sistemas ou outros atos ou omissões de fornecedores de vinhetas, autoridades de portagem ou outros terceiros independentes, na medida em que tais matérias estejam fora da responsabilidade contratual da Empresa e não lhe sejam juridicamente imputáveis.
11.4 A Empresa não concede, por si própria, autorização para utilizar uma estrada. A autoridade competente determina se um veículo cumpre os requisitos aplicáveis em matéria de portagens ou vinhetas e se é aplicada uma medida de execução, incluindo uma coima ou um encargo adicional.
11.5 Nada nas presentes condições exclui ou limita a responsabilidade quando essa exclusão ou limitação seja proibida por normas imperativas.
Artigo 12 Força maior
12.1 A Empresa não é responsável por falhas ou atrasos no cumprimento na medida em que sejam causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável e que não lhe sejam juridicamente imputáveis. Essas circunstâncias poderão incluir:
a. falhas ou interrupções nos fornecedores de vinhetas ou autoridades públicas;
b. falhas de Internet, telecomunicações, alojamento ou fornecimento de energia;
c. falhas nos prestadores de serviços de pagamento;
d. ciberataques ou incidentes graves de segurança;
e. medidas governamentais ou alterações aos sistemas oficiais;
f. greves;
g. incêndios, inundações ou catástrofes naturais;
h. guerra, distúrbios civis ou terrorismo;
i. epidemias ou pandemias; ou
j. circunstâncias comparáveis fora do controlo razoável da Empresa.
12.2 As obrigações da Empresa afetadas ficam suspensas enquanto o cumprimento for impedido pelo evento de força maior. Se o cumprimento de uma encomenda se tornar definitivamente impossível e a vinheta eletrónica não tiver sido entregue, aplica-se o artigo 8.5.
Artigo 13 Privacidade e propriedade intelectual
13.1 A Empresa trata dados pessoais relacionados com eVignetten.nl, contas Roadwise e encomendas. São fornecidas informações adicionais na Política de Privacidade aplicável.
13.2 Os direitos de propriedade intelectual sobre os websites, software, designs, textos, logótipos, materiais visuais e outros conteúdos da Empresa pertencem à Empresa ou aos seus licenciantes, salvo indicação em contrário.
13.3 O Cliente poderá utilizar estes conteúdos para a utilização normal dos serviços da Empresa. Sem autorização prévia por escrito, o Cliente não poderá reproduzir, publicar, explorar comercialmente ou extrair sistematicamente materiais protegidos de uma forma que viole os direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
Artigo 14 Reclamações
14.1 As questões e reclamações podem ser apresentadas através do formulário de contacto disponível ou por e-mail para [email protected].
14.2 O Cliente deverá fornecer informações suficientes para que a Empresa possa identificar a encomenda relevante e compreender a reclamação.
14.3 A Empresa tratará as reclamações logo que possível e responderá no prazo máximo de 14 dias após a sua receção. Se não for razoavelmente possível fornecer uma resposta completa quanto ao conteúdo da reclamação dentro desse prazo, a Empresa poderá informar primeiro o Cliente sobre o estado da reclamação e sobre quando poderá ser esperada uma resposta adicional.
Artigo 15 Alterações às presentes condições
15.1 A Empresa poderá alterar as presentes condições quando tal seja razoavelmente necessário, por exemplo devido a alterações na legislação, nos requisitos dos fornecedores de vinhetas, nos seus serviços, na tecnologia, na segurança ou nos processos empresariais.
15.2 As alterações substanciais que afetem uma conta Roadwise existente serão comunicadas antecipadamente ao Cliente por e-mail ou através da conta Roadwise.
15.3 As alterações aplicam-se à utilização futura da conta Roadwise e às futuras encomendas a partir da data de entrada em vigor das condições atualizadas. Não alteram retroativamente encomendas que já tenham sido concluídas.
15.4 Quando uma alteração afete de forma substancial a relação contratual continuada relativa à conta Roadwise e o Cliente não pretenda continuar ao abrigo das condições atualizadas, poderá encerrar a sua conta Roadwise. Os direitos imperativos dos consumidores permanecem inalterados.
Artigo 16 Língua, lei aplicável e litígios
16.1 As presentes condições foram originalmente redigidas em inglês. A Empresa poderá disponibilizar traduções para outras línguas.
16.2 Se existir uma divergência entre a versão original em inglês e uma tradução, será utilizada a versão inglesa para determinar o significado pretendido, na medida permitida pela legislação aplicável. As normas imperativas relativas à língua, transparência ou interpretação de contratos de consumo permanecem inalteradas.
16.3 As presentes condições, os contratos relativos a contas Roadwise e as encomendas regem-se pela lei neerlandesa. Esta escolha da lei aplicável não priva o Cliente da proteção conferida ao consumidor pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, quando essa proteção seja aplicável independentemente da escolha da lei neerlandesa.
16.4 Os litígios poderão ser submetidos ao tribunal competente nos termos da legislação aplicável. Nada nas presentes condições impede o Cliente de intentar uma ação perante um tribunal que seja competente ao abrigo de normas imperativas de proteção dos consumidores.
Artigo 17 Disposições especiais aplicáveis à vinheta eletrónica suíça
17.1 Relativamente à vinheta eletrónica suíça, a Empresa atua como intermediária e prestadora de serviços técnicos em nome e por conta do Cliente.
17.2 O Cliente instrui a Empresa a registar o veículo indicado no sistema eletrónico de vinhetas da autoridade suíça competente e a providenciar o pagamento da taxa suíça aplicável de utilização rodoviária em nome e por conta do Cliente.
17.3 A Empresa não adquire a vinheta eletrónica suíça nem o direito de utilização rodoviária subjacente para revenda ao Cliente.
17.4 A taxa nominal suíça de utilização rodoviária é separada da taxa de registo cobrada pela Empresa pelos seus próprios serviços de intermediação, técnicos e de registo.
17.5 A autoridade suíça competente continua a ser responsável pelo sistema oficial de vinhetas, pela base de dados de registo, pelos requisitos de validade e pela fiscalização.